Urgente!
Notícia muito triste para os produtores culturais que tiveram projetos aprovados no PROMIC. Os recursos não poderão ser destinados mais nos moldes do edital de 2016.
A prefeitura terá que fazer outro chamamento público e começar tudo do zero. Entenda o caso nesta entrevista do secretário municipal de cultura Caio Cesaro, concedida à imprensa na tarde desta segunda feira, na semana do carnaval.
Entenda o motivo do cancelamento dos projetos aprovados pelo PROMIC no ano passado.
1ª situação: Fiscalização da Receita.
O Município já havia sido autuado pela Receita Federal por conta da ausência do repasse da cota-parte patronal do INSS em projetos propostos entre 2005 e 2008 por pessoas físicas na ordem de 5 milhões de reais. Por conta disso o município foi parar na lista do CARF, que é um braço do Ministério da Fazenda. Eram cinco demandas, em três o município perdeu na esfera administrativa e pode recorrer na justiça. Assim o município foi parar no CADIN, que é o cadastro de inadimplentes da Receita e recorreu pra poder receber recursos federais e estaduais.
2ª situação: Adequações à lei federal 13019/2014.
Esta lei entrou em vigência em 2016, houve a prorrogação da vigência para 2017. Com isso a lei do PROMIC, que é uma lei municipal, precisa ser adequada. Entretanto o edital de 2016 não foi feito com base nesta nova lei e sim com base na lei do PROMIC. Isso obriga a assinatura dos contratos a serem feitos com base na nova lei federal, ou seja, se a administração anterior tivesse antecipado a assinatura dos contratos, os valores poderiam ser repassados normalmente. Mas se o município repassar os valores aos projetos já aprovados agora em 2017, os gestores poderão ser condenados por improbidade administrativa já que todos os projetos precisam ser readequados.
Solução encontrada:
Cancelar e começar tudo de novo em aproximadamente 60 dias.
Na imagem: João Carlos Peres (procuradoria), Caio Cesaro (secretário de cultura) e João Luiz Martins Esteves (procuradoria).
Foto e texto: Vitor Struck
